Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Sudeste - Juiz de Fora/MG

Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Sudeste - Juiz de Fora/MG

NOTA DE ESCLARECIMENTO CONCURSO PÚBLICO

O CISDESTE – Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste de Minas Gerais, tendo em conta vários requerimentos de informações protocolados no âmbito de sua Ouvidoria, sempre comprometido com os ideais de transparência e de absoluto respeito para com os usuários e os seus colaboradores, TORNA PÚBLICOS os seguintes esclarecimentos no que cinge ao concurso público em andamento para o preenchimento de empregos permanentes da Instituição.

 

1 – Cumprindo sua missão institucional, os imperativos constitucionais em vigor e, especialmente, os compromissos expressamente formalizados em Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com o Ministério Público de Minas Gerais, Coordenadoria Regional de Saúde e Promotoria de Saúde do Município de Juiz de Fora, promoveu o CISDESTE concurso público para a efetivação de contratação de empregados permanentes para a composição de seu quadro de servidores, procedimento este que se encontra em fase final de divulgação de resultados.

 

2 – Pelos compromissos assumidos com o Ministério Público Mineiro, dispõe o CISDESTE do prazo de até 12 (doze) meses para a efetivação das contratações permanentes, isto após a homologação do concurso em andamento, homologação esta que, como último ato formal do certame, pressuporá análise de todos os procedimentos levados a efeito e a certificação de sua legalidade.

 

3 – Após a homologação do concurso, e dentro do prazo de sua validade, nos exatos termos compromissados com o Ministério Público, adotará o CISDESTE as medidas necessárias para a efetivação de uma paulatina, constante e responsável concretização das contratações permanentes, com a substituição da força de trabalho temporária, sem que se possa correr qualquer risco relativamente à assistência da população em geral e à qualidade dos serviços prestados por nossos colaboradores, dada a incontestável complexidade da atividade do SAMU e à grave responsabilidade que recai sobre os ombros de cada elo dessa grande corrente de prestação de serviços públicos e gratuitos de saúde.

 

4 – É preciso registrar, não obstante, que, mesmo diante do compromisso acima mencionado, vem o CISDESTE – como de resto os demais consórcios sediados em Minas Gerais – sofrendo as severas consequências da não efetivação dos repasses dos recursos públicos provenientes do Governo do Estado de Minas Gerais, valendo consignar que, na presente data, a situação de “déficit” é a seguinte: R$ 6.815.808,60 (seis milhões, oitocentos e quinze mil, oitocentos e oito reais e sessenta centavos),  relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2018.

 

5 – Por evidente que, em situação de absoluta anormalidade como esta, com sério risco institucional de criação de verdadeiro colapso nas atividades do SAMU se não houver a regularização do repasse dos recursos legalmente destinados ao CISDESTE, mais e mais se impõe prudência redobrada na adoção de medidas que sejam capazes, por si sós, de criar forte impacto orçamentário e financeiro, como é o caso, inquestionavelmente, da homologação imediata de concurso, da contratação imediata de novos colaboradores e, também concomitantemente, da rescisão dos vínculos com os colaboradores temporários, tudo a exigir vultosos recursos, inclusive indenizatórios.

 

6 – Diante de tão especial quadro, REAFIRMA o CISDESTE o seu compromisso com a finalização do concurso, com a efetivação de uma transição equilibrada e responsável, com a contratação permanente dos novos colaboradores, tudo nos exatos termos pactuados com o Ministério Público de Minas Gerais, notadamente a partir do momento em que, concretamente, seja regularizada a crise financeira gerada pelo não repasse de recursos legalmente destinados ao SAMU.

 

7 – Por fim, sobreleva enfatizar à população e aos participantes do concurso que o CISDESTE, na exata dimensão do que fora compromissado com o Ministério Público, apenas realiza procedimentos seletivos simplificados para a substituição emergencial e temporária de colaboradores, até que seja possível a homologação do concurso e a contratação em caráter permanente, tal como acima explicitado.

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO – CONCURSO PÚBLICO